AREsp 1910046 - DECISAO

AREsp 1910046 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo apenas para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958) aplicando a sistemática de recursos repetitivos — hipótese em que o agravo em recurso especial é incabível e o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) —, além de verificar que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento quanto à violação do art. 2.035 do CC (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: ISABELA NOGUEIRA CAVALCANTI; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 958), Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 211/stj (prequestionamento), Sentença Extra Petita/princípio Da Congruência, Tarifa De Emissão De Boleto E Serviços De Terceiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos (tema 958) Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 211/stj (prequestionamento) +3 more

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Parties

ISABELA NOGUEIRA CAVALCANTI

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e aplicação da sistemática de recursos especiais repetitivos
  2. 2 cabimento de agravo em recurso especial quando a decisão de origem nega seguimento por aplicação de tese repetitiva
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015) e sua fundamentação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo apenas para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto a decisão de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no REsp 1.578.553/SP (Tema 958) aplicando a sistemática de recursos repetitivos — hipótese em que o agravo em recurso especial é incabível e o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC) —, além de verificar que a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica (Súmula 284/STF) e que não houve prequestionamento quanto à violação do art. 2.035 do CC (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.