AREsp 1975388 - DECISAO

AREsp 1975388 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu/negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicação análoga da Súmula 182/STJ), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PRONABEL LABORATÓRIO INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

PRONABEL LABORATÓRIO INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta fundamentação da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu/negou seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (aplicação análoga da Súmula 182/STJ), sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.