AREsp 1988772 - DECISAO

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O preparo foi recolhido com indicação incorreta do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção e justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SOLUTEKI MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

SOLUTEKI MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade no recolhimento do preparo (indicação do 'Processo na Origem' na GRU)
  3. 3 caracterização de deserção por preparo irregular e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O preparo foi recolhido com indicação incorreta do número do processo na origem na GRU, em desacordo com a Resolução do STJ, e, apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que caracteriza a deserção e justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.