AREsp 1997752 - DECISAO

AREsp 1997752 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 06/03/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/08/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo ainda esclarecido que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ECOBRAS CONSTRUCOES E MANUTENCOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ECOBRAS CONSTRUCOES E MANUTENCOES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 06/03/2020 e o recurso especial foi interposto apenas em 03/08/2020, tendo sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, sendo ainda esclarecido que a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se, também, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existentes nos autos, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.