AREsp 1969063 - DECISAO

AREsp 1969063 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, hipótese que autoriza a não admissão do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante: Perpétua Garcia Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Perpétua Garcia Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 condicionamento do conhecimento do agravo em recurso especial pela impugnação específica (art. 544, § 4º, I, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, hipótese que autoriza a não admissão do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.