AREsp 2000475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 12/03/2021 e interpôs o agravo em 05/05/2021, além do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AROLDO KELYSON DE SOUZA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AROLDO KELYSON DE SOUZA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 12/03/2021 e interpôs o agravo em 05/05/2021, além do prazo de 15 dias previsto nas normas processuais aplicáveis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • Publique-se