AREsp 1993215 - DECISAO

AREsp 1993215 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que, apesar de intimada, não foi sanado, e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENGEO GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ENGEO GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ sobre a ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, vício que, apesar de intimada, não foi sanado, e, por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houve fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão é proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.