AREsp 1949865 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: MARCELO DE SOUSA MENEZES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUSA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MARCELO DE SOUSA MENEZES
cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015