AREsp 1985417 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por haver ausência da cadeia completa de procurações/irregularidade na representação processual, nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: KERLLYANY SANTOS SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KERLLYANY SANTOS SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade na representação processual
3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.