AREsp 1991893 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição estava assinada por pessoa que não possui capacidade postulatória (escritório de advocacia), a irregularidade na assinatura não foi sanada após intimação e não houve regularização oportuna; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não...

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Parties
Agravante: LUIZ SCHMITH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Capacidade Postulatória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Capacidade Postulatória Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ SCHMITH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 capacidade postulatória do escritório de advocacia
  2. 2 exigência de assinatura por advogado titular do certificado digital
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição estava assinada por pessoa que não possui capacidade postulatória (escritório de advocacia), a irregularidade na assinatura não foi sanada após intimação e não houve regularização oportuna; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...