AREsp 1997515 - DECISAO

AREsp 1997515 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Art. 85, § 11 CPC, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários Art. 85, § 11 CPC Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Quanto À Data De Publicação

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Parties

BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicabilidade das normas de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC