AREsp 1901477 - DECISAO

AREsp 1901477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas o ponto relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante da falta de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada do STJ sobre Súmula 7 e Súmula 83, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MESSIAS MORAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MESSIAS MORAIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos para afastar aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo atacado apenas o ponto relativo aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; diante da falta de impugnação específica, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada do STJ sobre Súmula 7 e Súmula 83, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.