AREsp 1904451 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA; Autor: SAMUEL PIRES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Artigo 1.022 Do CPC, Reparação De Danos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 21 E, V, Do RISTJ Artigo 1.022 Do CPC Reparação De Danos

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Parties

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

SAMUEL PIRES SOARES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do Presidente do STJ prevista no art. 21-E, V, do RISTJ para não conhecer de recurso inadmissível antes da distribuição
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ e na Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e o agravo em recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.