AREsp 1885475 - ACORDAO

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Por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e do art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (no caso, a incidência da Súmula nº 7 do STJ); como o agravante apenas reiterou as razões do recurso especial sem demonstrar que a questão independe de reexame de provas, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE ANADRÉA MATARAZZO (CONDOMÍNIO); Executado: PAULITRADE LTDA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO (PAULITRADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Execução De Título Extrajudicial Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONDE ANADRÉA MATARAZZO (CONDOMÍNIO)

Exequente

PAULITRADE LTDA EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO (PAULITRADE)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 e do art. 932, III, do NCPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (no caso, a incidência da Súmula nº 7 do STJ); como o agravante apenas reiterou as razões do recurso especial sem demonstrar que a questão independe de reexame de provas, o agravo interno não merece provimento e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial