AREsp 904669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento sobre a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico); em razão disso foi aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, restando preclusa a matéria e impedindo conhecimento do agravo.

Parties
AGRAVANTE: MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; AGRAVADO: BANCO TRIANGULO S/A; Interes.: CLARION S/A AGROINDUSTRIAL; Interes.: RENATO MARTIN FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MANACÁ S A ARMAZENS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVANTE

BANCO TRIANGULO S/A

AGRAVADO

CLARION S/A AGROINDUSTRIAL

Interes.

RENATO MARTIN FERRARI

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de impugnação parcial da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento sobre a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (inexistência de cotejo analítico); em razão disso foi aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, restando preclusa a matéria e impedindo conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.