AREsp 1911625 - DECISAO

AREsp 1911625 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no princípio da dialeticidade, na Súmula 182/STJ por analogia e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi considerado não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no princípio da dialeticidade, na Súmula 182/STJ por analogia e no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso foi considerado não conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar de recurso interposto contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.