AREsp 1984330 - DECISAO

AREsp 1984330 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para afastar a inadmissibilidade decretada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo as razões do agravo genéricas e insuficientes para afastar a inadmissibilidade decretada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 560 e 684e).