AREsp 1938132 - DECISAO

AREsp 1938132 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do NCPC, de modo que se manteve a decisão agravada e se majoraram os honorários advocatícios em R$ 200,00.

Parties
Agravante: KELLY CRISTINA MANTOVANI; Agravado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Repetição De Indébito Comissão De Corretagem Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLY CRISTINA MANTOVANI

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do NCPC
  2. 2 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, NCPC e 255, §§1º e 2º, RISTJ)
  3. 3 apreciação e não conhecimento do agravo por ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 932, III, do NCPC, de modo que se manteve a decisão agravada e se majoraram os honorários advocatícios em R$ 200,00.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em R$ 200,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MRV, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando-se que a agravante é beneficiária da justiça gratuita