AREsp 1968607 - DECISAO

AREsp 1968607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRE PINTO LARA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

ANDRE PINTO LARA DE CARVALHO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revisão de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a insurgência genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.