AREsp 1952218 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente fez alegação genérica de que a matéria seria de direito, sem impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a verificação do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria reexame probatório, vedado a esta Corte, justificando o não seguimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Reexame De Provas Em Recurso Especial, Multa Por Prática Processual Manifestamente Protelatória (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Reexame De Provas Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é admissível diante de alegação genérica de que a matéria é de direito e não fático-probatória (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC sem reexame probatório
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ ao exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a recorrente fez alegação genérica de que a matéria seria de direito, sem impugnar especificamente os fundamentos que sustentaram o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a verificação do preenchimento dos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria reexame probatório, vedado a esta Corte, justificando o não seguimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015 (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ, por analogia).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, conforme postulado pela parte recorrida.