AREsp 1978189 - DECISAO

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Em face da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior.

Parties
Agravante: SISA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SISA INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de representação

Ratio Decidendi

Em face da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade na representação não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, por isso, o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.