AREsp 1988706 - DECISAO

AREsp 1988706 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada já na vigência do CPC/2015, corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: J.C.IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

J.C.IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários de advogado prevista no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada já na vigência do CPC/2015, corretamente negou seguimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art.1.030, §2º, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça