AREsp 1989237 - DECISAO

AREsp 1989237 - DECISAO

Não conheço do agravo interposto por EMBRAER S.A., com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o entendimento sobre requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à data da publicação, afirmou-se a inaplicabilidade da fungibilidade processual ante a vigência do novo CPC e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMBRAER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

EMBRAER S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por EMBRAER S.A., com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; aplicou-se o entendimento sobre requisitos de admissibilidade conforme o CPC vigente à data da publicação, afirmou-se a inaplicabilidade da fungibilidade processual ante a vigência do novo CPC e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...