AREsp 1940932 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões se limitaram a alegações genéricas (negativa da incidência da Súmula 211/STJ, prequestionamento implícito e afirmativa de cotejo analítico) sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável a apreciação do mérito recursal.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Honorários Recursais, Súmulas/stj
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 prequestionamento e prequestionamento implícito
- 3 necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões se limitaram a alegações genéricas (negativa da incidência da Súmula 211/STJ, prequestionamento implícito e afirmativa de cotejo analítico) sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável a apreciação do mérito recursal.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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