AREsp 1937390 - DECISAO

AREsp 1937390 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da Súmula 83/STJ); assim, não se justificou o processamento do recurso especial. Ademais, não foram majorados honorários recursais por ausência de prévia fixação pelo Tribunal a quo, aplicando-se o entendimento sobre o Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ e da Súmula 83/STJ); assim, não se justificou o processamento do recurso especial. Ademais, não foram majorados honorários recursais por ausência de prévia fixação pelo Tribunal a quo, aplicando-se o entendimento sobre o Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios por não ter havido prévia fixação pelo Tribunal a quo