AREsp 1827144 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: FERNANDO OUBINHA OROSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 182/stj, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 182/stj Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO OUBINHA OROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
2 incidência da Súmula nº 83/STJ e sua impugnação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à Súmula nº 83/STJ.