AREsp 1978566 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELLO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCO AURÉLIO DOS SANTOS MELLO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento, havendo irregularidade na representação que não foi sanada após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.