AREsp 1988749 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: A J J DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

A J J DA S

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, sendo aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal citados, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se