AREsp 1889655 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento segundo o qual decisões monocráticas não se prestam para comprovação de divergência jurisprudencial (alínea 'c', inciso III, art. 105 da CF), incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme entendimento reafirmado no EAREsp 746.775/PR, com aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO SAFRA BSI S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO SAFRA BSI S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento segundo o qual decisões monocráticas não se prestam para comprovação de divergência jurisprudencial (alínea 'c', inciso III, art. 105 da CF), incidindo o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme entendimento reafirmado no EAREsp 746.775/PR, com aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Publique-se.
Full Case Text
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