AREsp 1961450 - DECISAO

AREsp 1961450 - DECISAO

Não conheço do Agravo porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente o fundamento relativo à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA JANICE MAGALHAES CORREIA DE MELO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARIA JANICE MAGALHAES CORREIA DE MELO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a questão demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo porque a parte agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente o fundamento relativo à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo Súmula 7/STJ), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, além do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Agravo não conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ