AREsp 1977506 - DECISAO

AREsp 1977506 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não cabe regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA MONTES CLAROS II - SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal (15 Dias Úteis), Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios (majoração), Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal (15 Dias Úteis) Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios (majoração) Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA MONTES CLAROS II - SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, não cabe regularização posterior, de modo que o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação anterior nos autos