AREsp 2006539 - DECISAO

AREsp 2006539 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem; fundamento complementado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já arbitrados nas instâncias de origem; fundamento complementado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do agravo interposto por FOUR CREDIT SECURITIZADORA S/A
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis