AREsp 1987822 - DECISAO

AREsp 1987822 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO MAFFEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

CLAUDIO MAFFEI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 preclusão temporal pela protocolização extemporânea da petição de regularização
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...