AREsp 2007496 - DECISAO

AREsp 2007496 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 16/06/2021 após a intimação do acórdão recorrido em 25/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por isso, é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido com base nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil (1973/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 16/06/2021 após a intimação do acórdão recorrido em 25/05/2021, ultrapassando o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC; por isso, é manifestamente intempestivo e deve ser inadmitido com base nos dispositivos do Código de Processo Civil citados, não sendo possível a regularização posterior quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.