AREsp 1923077 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO FARIA MARQUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO FARIA MARQUES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Mantida a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão ora agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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