AREsp 2004651 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte após intimação, o que gera a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Isenção Do Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Preparo Isenção Do Preparo Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 isenção do preparo para Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a isenção do preparo não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional, houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte após intimação, o que gera a deserção do recurso, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...