AREsp 2006226 - DECISAO

AREsp 2006226 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada da decisão agravada em 17/03/2021 e o agravo somente foi interposto em 09/04/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDMILSON GABBELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

EDMILSON GABBELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque a parte foi intimada da decisão agravada em 17/03/2021 e o agravo somente foi interposto em 09/04/2021, tendo sido ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente, motivo pelo qual, com fundamento nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, caso haja prévia fixação de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.