AREsp 1995909 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício não sanado após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.