AREsp 1993604 - DECISAO

AREsp 1993604 - DECISAO

Verificou-se ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo (Dr. Demetrius Abrão Bigaran), configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIESP S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 definição dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão atacada (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo (Dr. Demetrius Abrão Bigaran), configurando irregularidade na representação processual que não foi sanada após intimação, razão pela qual, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.