AREsp 2001589 - DECISAO

AREsp 2001589 - DECISAO

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE BALTAZAR DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

JOSE BALTAZAR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do novo Código de Processo Civil quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em razão de decisão publicada na vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; a decisão agravada estava em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se