AREsp 1921863 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: G. C. D. e OUTROS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

G. C. D. e OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ para indeferimento de agravo sem impugnação específica
  3. 3 Controle restrito de matéria fática com base na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ; assim, mantém-se a decisão de inadmissibilidade e o indeferimento do seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a observação a respeito dos honorários advocatícios recursais constante na decisão agravada.