AREsp 2004646 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; como o recorrente não regularizou o preparo após intimação e o entendimento consolidado do STJ é de que Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da isenção do preparo a Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento; como o recorrente não regularizou o preparo após intimação e o entendimento consolidado do STJ é de que Conselhos de Fiscalização Profissional não se beneficiam da isenção do preparo, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil