AREsp 2006346 - DECISAO

AREsp 2006346 - DECISAO

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/03/2021 e o agravo foi interposto em 08/04/2021, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização. Em consequência, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PEDRA ALTA DE MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRA ALTA DE MINERACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 10/03/2021 e o agravo foi interposto em 08/04/2021, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; ademais, a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização. Em consequência, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.