AREsp 1958454 - DECISAO

AREsp 1958454 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA ODETE CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MARIA ODETE CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do regime recursal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais e majoração conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicou-se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fls. 303 e 476), restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015