AREsp 1971246 - DECISAO

AREsp 1971246 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); em consequência, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; e impossibilidade de majoração de honorários recursais além dos limites previstos no art. 85 do CPC/2015 quando já alcançado o limite do §2º.

Parties
Recorrente/agravante: CESTARI PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Recursais Súmulas 182/stj, 7/stj E 280/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESTARI PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 perda de objeto do pedido de atribuição de efeito suspensivo em razão do julgamento superveniente do recurso
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais do art. 85 do CPC/2015 e seus limites

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); em consequência, prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo; e impossibilidade de majoração de honorários recursais além dos limites previstos no art. 85 do CPC/2015 quando já alcançado o limite do §2º.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial; prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo