AREsp 1999532 - DECISAO

AREsp 1999532 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o agravo interno seria a via cabível, e, além disso, o agravo interposto foi manifestamente intempestivo (intimação em 19/03/2021 e interposição em 13/04/2021), devendo o recurso ser rejeitado por intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Princípio Da Fungibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

ANTONIO GARCIA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 prazo recursal e intempestividade
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o agravo interno seria a via cabível, e, além disso, o agravo interposto foi manifestamente intempestivo (intimação em 19/03/2021 e interposição em 13/04/2021), devendo o recurso ser rejeitado por intempestividade; determinou-se ainda, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.