AREsp 1855929 - DECISAO

AREsp 1855929 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não ter refutado o fundamento relativo à divergência jurisprudencial, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e no art. 932, III, do CPC/2015), bem como a súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: MULTIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj)
Processo Civil Recursal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIMÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não refuta todos os fundamentos
  3. 3 Efeito das alterações legislativas (Lei 12.322/2010; CPC/2015 art. 932, III) sobre o agravo contra decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não ter refutado o fundamento relativo à divergência jurisprudencial, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 544, §4º, I, do CPC/73 (e no art. 932, III, do CPC/2015), bem como a súmula 182/STJ por analogia, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.