AREsp 1993009 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a procuração protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO SELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO SELL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal pela juntada extemporânea de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação dentro do prazo, sendo a procuração protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, determinou-se o não conhecimento do agravo, e foi determinada a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.