AREsp 1965656 - DECISAO

AREsp 1965656 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido/órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial e não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado