AREsp 1937558 - DECISAO

AREsp 1937558 - DECISAO

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC/2015). Em razão da conduta recursal, majorou-se em 2% os honorários recursais, passando ao total de 17%.

Parties
Agravante: S FRANCO CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

S FRANCO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ (art. 932, III, CPC/2015). Em razão da conduta recursal, majorou-se em 2% os honorários recursais, passando ao total de 17%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar em 2% o valor dos honorários recursais, totalizando 17% da verba honorária.